Legislação Municipal

A legislação disponibilizada tem caráter exclusivamente informativo e não-oficial, não substituindo os textos legais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e no Diário Oficial de Porto Alegre

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SELECIONADA ARQUIVOS
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Atualizada até a Emenda nº 35/12) Versão para impressão
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre (Res. 1178/92) (Compilado até a Resolução nº 2303/13) (Ver também: Res. 2314/14) Versão para impressão
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LC 133/85) (Compilado até a Lei Complementar nº 707/12) (Ver também: LC 735/14) Versão para impressão
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA (LC 434/99) (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo)
Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos - ITBI (LC 197/89) (Compilado até a Lei Complementar nº 713/13) (Ver também: LC 725/14) (Disponibilizado pela Secretaria da Fazenda Municipal)
Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre (Lei 5811/86) (Texto compilado somente até a Resolução nº 2141/09) (Ver todas as demais alterações, abrindo cada um dos links a seguir:Lei nº 10.710/09, Resolução de Mesa nº 414/09, Resolução nº 2159/09, Resolução nº 2160/09, Lei nº 10.793/09, Lei nº 10.794/09, Lei nº 10.824/10, Resolução n° 2212/10, Resolução nº 2224/11, Lei nº 11.111/11, Lei nº 11.205/12, Lei nº 11.207/12, Lei nº 11.239/12, Lei nº 11.301/12, Lei nº 11.302/12, Lei nº 11.303/12, Lei nº 11.304/12, Lei nº 11.306/12, Resolução nº 2288/12, Lei nº 11.408/13, Lei nº 11.426/13, Lei nº 11.450/13, Lei nº 11.451/13, Lei nº 11.452/13, Lei nº 11.453/13, Lei nº 11.454/13, Lei nº 11.455/13, Lei nº 11.456/13, Lei nº 11.457/13, Lei nº 11.521/13 e Lei nº 11.629/14) Versão para impressão
Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município (Lei 6309/88)(Disponibilizado pela Procuradoria Geral do Município)
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei 6151/88) (Disponibilizado pela Procuradoria Geral do Município)