Normas de utilização da Quota Básica Mensal

Acesse aqui as normas que regulamentam a Quota Mensal Básica Parlamentar na Câmara.

NormaEmenta
Resolução nº 1.576, de 09/10/2001Institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
Resolução nº 1.605, de 21/12/2001Institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para as bancadas partidárias e dá outras providências.
Resolução nº 1.652, de 14/08/2002Institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais, serviços e periódicos para uso das Comissões Permanentes e dá outras providências.
Resolução nº 1.670, de 27/11/2002Altera a Resolução nº 1.652, de 14 de agosto de 2002, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais, serviços e periódicos para uso das Comissões Permanentes e dá outras providências.
Resolução nº 1.820, de 30/06/2004Altera a Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante acréscimo de custeio de licenças para uso de software aos itens formadores da mencionada quota e da sujeição do uso de material de expediente a limites.
Resolução nº 1.921, de 05/07/2005Altera a Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001, e alterações posteriores, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante o acréscimo de custeio de despesas de viagens, passagens e diárias aos Vereadores em representação ou em missão especial aos itens formadores da mencionada quota.
Resolução nº 2.092, de 27/12/2007Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001, e alterações posteriores – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências –, reduzindo o valor da quota básica mensal para 4.818,34 UFMs (quatro mil, oitocentos e dezoito vírgula trinta e quatro Unidades Financeiras Municipais).
Resolução nº 2.104, de 18/04/2008Altera o “caput” do art. 1º e o art. 3º da Reso-lução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Ve-readores e dá outras providências – e alterações posteriores, incluindo itens no rol de despesas custeadas pela quota básica mensal, determinando a não-cumulatividade e a não-transferência de qualquer saldo mensal e proibindo a antecipação dessa quota, e revoga o art. 12 da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001.
Resolução de Mesa nº 264, de 15/01/2002Regulamenta a aplicação e o controle operacional das disposições da Resolução nº 1.605, de 21 de dezembro de 2001 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Quota Básica Mensal de custeio a materiais e serviços para as bancadas partidárias e dá outras providências.
Resolução de Mesa nº 281, de 13/12/2002Regulamenta a aplicação e o controle operacional das disposições da Resolução nº 1.652, de 14 de agosto de 2002 - que instituiu, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Quota Básica Mensal de custeio a materiais e serviços para as Comissões Permanentes e dá outras providências.
Resolução de Mesa nº 293, de 26/11/2003Altera a Resolução de Mesa n.º 264, de 15 de janeiro de 2002 – que regulamenta a Resolução n.º 1605, de 21 de dezembro de 2001, criadora do sistema de Quota Básica Mensal (QBM) das bancadas partidárias – modificando a forma de disponibilização da listagem de materiais de expediente.
Resolução de Mesa e Lideranças nº 23, de 22/11/2013Atualiza a regulamentação, a aplicação e o controle operacional das disposições da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui a Quota Básica Mensal de custeio a materiais e serviços para os Vereadores, revoga as Resoluções de Mesa e Lideranças nºs 12, de 30 de abril de 2008; 13, de 27 de junho de 2008; 14, de 17 março de 2009; 15, de 4 junho de 2009; 17, de 7 de abril de 2010; 19, de 3 de novembro de 2010; e 22, de 1º de dezembro de 2011.
Ordem de Serviço nº 12, de 15/10/2007Regulamenta o custeio e operacionalização de expedição de correspondências.
Ordem de Serviço nº 13, de 08/08/2013Regulamenta o custeio e operacionalização de expedição de correspondências.
Ordem de Serviço nº 03, de 16/01/2014Regulamenta o contingenciamento da Quota Mensal Básica Parlamentar.