Regulamentação da Lei de Acesso à Informação na Câmara

Acesse aqui as normas que regulamentam a Lei de Acesso à Informação na Câmara.

NormaEmenta
Resolução de Mesa nº 445, de 16/05/2012Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Porto Alegre, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução de Mesa nº 449, de 29/08/2012
Resolução de Mesa nº 449, de 29/08/2012 - Anexo I
Resolução de Mesa nº 449, de 29/08/2012 - Anexo II
Estabelece procedimentos específicos para a publicação, de forma individualizada, dos vencimentos de servidores e dos subsídios de vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.