Gostaria de solicitar informações sobre o Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do Vereador Alexandre Bobadra.

Consta no sistema da Casa que a Proposição aguarda parecer da Procuradoria desde o dia 14/06/2021. Sendo assim, muito agradeceria ser informada sobre o status atual do Projeto, se já houve apresentação do parecer, e o teor do parecer.

Em atenção ao pedido de acesso à informação formalizado, esclarecemos que, conforme consulta ao Projeto de Lei do Legislativo n. 017/21, Processo 0071/21, de autoria do Vereador Alexandre Bobadra; disponível na base de dados pública de projetos legislativos, acessível a toda população porto-alegrense por meio do endereço eletrônico https://camarapoa.rs.gov.br/projetos; verificamos que aquela proposição aguarda parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Porto Alegre, desde 14 de junho de 2021, não havendo notícia de sua emissão até a presente data.
É importante ressaltar que o parecer prévio, emitido pela Procuradoria-Geral, é requisito recomendado para o andamento de qualquer projeto neste Legislativo, sendo que pelo volume de proposições que hoje tramitam neste Legislativo e a densidade das matérias, submetidas ao seu crivo, ocorre alguma demora, para garantir o enfrentamento da questão de verificação de legalidade, organicidade e constitucionalidade das propostas.
Por fim, comunicamos que quando houver a emissão do parecer citado, ele ficará disponível no endereço eletrônico https://camarapoa.rs.gov.br/processos/136174, guia de documentos, acessível por qualquer interessado.
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC ou e-Ouv, disponíveis no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/