Bom dia! Tudo bem?

Chamo-me Thieser Farias e sou Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria.

Estou elaborando a minha dissertação de Mestrado sobre o Impeachment das autoridades públicas no Brasil. Por isso com base na Lei de Acesso à Informação, solicito as seguintes informações:

A) Quantos e quais foram os pedidos de Impeachment protocolados em face dos Prefeitos deste município? E em face dos secretários municipais e demais agentes políticos ?

B) Quais pedidos foram acatados e quais foram rejeitados?

C) Quais os artigos da Constituição estadual, da lei orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que regulamentam o processo de Impeachment dos Prefeitos? E dos secretários locais?

D) Houve judicialização de algum processo de Impeachment? Caso sim, poderia me enviar o número da ação judicial e outros dados da lide?

E) Como se dá o procedimento de "Impeachment" de Prefeitos, secretários e outros agentes públicos no seu município? (Normas legais, quórum de votação, Tribunal de julgamento, período de afastamento temporário do cargo, os pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica e etc.).

Grato!
THIESER

Em atenção ao seu requerimento e no intuito de contribuir para a pesquisa, informamos que a digitalização de processos na Câmara Municipal de Porto Alegre é recente, com a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para essa etapa, sendo que os pedidos de "impeachment" ou impedimento, até o momento, foram processados em meio físico.
Após pesquisa com diversos parâmetros, no sistema de gerenciamento dos processos físicos, identificamos apenas 2 (dois) requerimentos e 3 (três) processos comuns referentes ao procedimento de "impeachment" ou "impedimento", quais sejam: 0248/90; 0275/94; 2730/17; 0416/19; e 0462/19. Todos eles possuem a documentação solicitada que poderá contribuir para a sua pesquisa, sendo que dois deles datam da década de 90, motivo pelo qual não constam no SEI sendo inviável a digitalização e disponibilização neste portal, dado o tamanho de arquivos que poderão gerar e a dificuldade de carregamento na página.
Nesse sentido, convidamos-lhe para agendar visita ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Porto Alegre, no período informado no endereço eletrônico https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/camara, para acessar a documentação acima em destaque, bem como identificar e extrair as informações necessárias a sua tese.
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC ou e-Ouv, disponíveis no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/