[CONSULTA] Dados relativos a leis e projetos de leis sobre a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica

Segue em anexo arquivo com solicitação de informações institucionais em nome do IPEA.

Em atenção a seu requerimento, tornamos pública a resposta fornecida pela Diretoria Legislativa:
"Sobre o que foi solicitado, informamos que, relacionada à Lei de Liberdade Econômica, está em vigor uma Lei Complementar que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, que pode ser obtida em https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3241_ce_283832_1.pdf
Também foi editado um Decreto que Regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, instituída por essa Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020, acessível em https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3938_ce_321627_1.pdf"
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/