e-SIC 00411/22

Data da solicitação06/02/2022
Solicitação

Quero saber os vencimentos da Comandante Nádia e se ela acumula venciy.

Resposta

Em atenção a seu requerimento, informamos que os vencimentos de todos os integrantes deste Poder Legislativo, incluindo os Agentes Políticos (Vereadores), poderão ser consultados por meio do endereço eletrônico https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/remuneracoes?tipo_vinculo=AGENTE+POLITICO
No que diz respeito ao vínculo da Vereadora com o Estado do Rio Grande do Sul, poderá ser consultado o Portal Transparência RS que contem a remuneração paga aos servidores daquela esfera federativa, no endereço eletrônico https://www.transparencia.rs.gov.br/despesas/pessoal/folha-do-executivo/dados/
Lembramos que pelo art. 38 da Constituição Federal, abaixo transcrito, é possível perceber vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos efetivo e eletivo:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/

Respondida em07/02/2022
Respondida

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07/02/2022 15:10Diretoria-Geral
06/02/2022 14:17Diretoria-Geral