Gostaria de obter acesso à cópia integral do PROC. Nº 02764/16 - PLCE 016/16. Em especial, gostaria de receber cópia do ato de sanção e promulgação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

Em atenção a seu requerimento, transcrevemos, abaixo, resposta fornecida pela área técnica correspondente:
"Segue, em anexo, cópia do processo solicitado, nº 02764/16.
Segue também em anexo, cópia da Lei Complementar 809/16 e endereço da divulgação no Diário Oficial de Porto Alegre:
LEI COMPLEMENTAR 809, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera os incs. X, XIV e XVII do caput do art. 3º-A, os incs. II e VIII do caput do art. 21 e a Lista de Serviços anexa e inclui incs. XXI, XXII e XXIII no caput e §§ 7º, 8º e 9º no art. 3º-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e novos serviços sujeitos à tributação; e inclui inc. XXII no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências –, e alterações posteriores, prevendo nova hipótese de substituição tributária.
Divulgação: 29 dez. 2016. p. 2 - DOPA-e – Ed. Extra - https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/1951_ce_20161229_executivo.pdf".
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/