e-SIC 00678/22

Data da solicitação28/02/2022
Solicitação

Prezados,
Pretendo me inscrever para prestar o concurso para o cargo de Jornalista Repórter Fotográfico referente ao edital https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2022/02/04090503/cmpa-edital-2.pdf. Verifiquei o edital, mas não ficou claro para mim, por isso, antes gostaria de saber se a minha graduação tecnológica em fotografia feita na Universidade Estácio de Sá (campus Madureira, Rio de Janeiro/RJ) é aceita, ou se apenas graduações em jornalismo são aceitas.

Desde já agradeço a atenção.

Resposta

Em atenção a seu requerimento, reportamo-nos ao disposto no Anexo I da Lei n. 5.811/86 que estabelece a especificação dos cargos deste Poder Legislativo, no que se refere aos requisitos para provimento do cargo de Jornalista Repórter Fotográfico cujo teor reproduzimos abaixo:
"REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) escolaridade: curso superior completo;
b) habilitação funcional: diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação específica em Jornalismo; ou de Jornalismo; ou habilitação profissional correspondente de Jornalista, nos termos do Decreto-Lei Federal n. 972, de 17.10.1969 – com as alterações das Leis Federais n. 5.696, de 24.8.1971, e n. 6.612, de 7.12.1978 – e Decreto Federal no 83.284, de 13.3.1979; inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão. (Alínea alterada pela Resolução nº 1.286, de 1995)".
Conforme redação do dispositivo acima, verifica-se que é necessária a formação no curso superior (item a) de Comunicação Social, com habilitação específica em Jornalismo (item b), não bastando, apenas, a formação em curso de fotografia (tecnológico ou superior).
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/

Respondida em02/03/2022
Respondida

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DataSetor
02/03/2022 13:44Diretoria-Geral
28/02/2022 20:32Diretoria-Geral