Solicito as seguintes informações/documentos:

1 - plano de desenvolvimento na carreira de Assessor Legislativo desta Câmara Municipal ou outro documento/informação que possibilite a identificação do modo como se dá o desenvolvimento na carreira citada, inclusive no que se refere à evolução do valor da remuneração;

2 - há plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal? Ou é realizado pagamento de auxílio-saúde? Onde pode(m) ser encontrado(s) o(s) regramento(s) respectivo(s)?

Em atenção a seu requerimento, informamos:
1 - O cargo de Assessor Legislativo se divide nas classes de Assessor Legislativo I (inicial), Assessor Legislativo II (intermediária) e Assessor Legislativo III (final), conforme Anexo da Lei n. 5.811/86. Por outro lado, o acesso a essas classes intermediária e final se dá por meio de progressão funcional, conforme disciplinado na Resolução de Mesa n. 357/06, anexa.
Ainda, as classes do cargo de Assessor Legislativo são diferenciadas pelo vencimento básico cujos padrões podem ser verificados na Tabela de Vencimentos vigente, juntadas a esta resposta, sendo:
- Assessor Legislativo I, padrão 12, vencimento básico de R$ 3.792,30 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos);
- Assessor Legislativo II, padrão 13, vencimento básico de R$ 4.257,30 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); e
- Assessor Legislativo III, padrão 14, vencimento básico de R$ 4.779,30 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e trinca centavos).
2 - Existe a possibilidade de se aderir ao plano IPE SAÚDE ou a solicitação de pagamento de auxílio-saúde, em caso de convênio próprio, na sistemática estabelecida pela Resolução n. 2.533/18, anexa.