Prezados, bom dia.

Em resposta ao e-SIC 00145/23, foi informado que 14 servidores do cargo de Assistente Legislativo estão em licença aguardando aposentadoria (LAA) até que sejam implementadas as alterações provocadas pela Lei Complementar 851/19. Gostaria que fosse informado quais são as alterações que obstam o prosseguimento desses processos de aposentadoria. Obrigado.

Em atenção a seu requerimento, transcrevemos, abaixo, a resposta fornecida pelo Serviço de Recursos Humanos (SRH):
"As alterações se referem aos pagamentos das vantagens temporais dos servidores, que foram substancialmente alteradas por força da referida LC. Sugiro seja encaminhado à requerente o Ofício 172 da CMPA, objeto do SEI n° 0496825, que é objetivo e transparente em relação as alterações que interferem no processo de aposentadoria".
Anexamos, por solicitação do SRH, o Ofício n. 172/23 - PRES, para seu conhecimento.
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC ou e-OUV, disponíveis no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/