O requerente é candidato do Concurso 003/2022 da Câmara de Porto Alegre.
Assim, requer a concessão de todas as Provas Discursiva e Prático-Processual dos candidatos e respectivas correções, bem como de todos os recursos e as decisões tomadas pela organização no âmbito do Concurso n.º 003/2022 da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Por oportuno, por não demandar qualquer diligência por parte da requerida, uma vez que se tratam de documentos digitalizados, requer sejam os mesmos encaminhados por meio do e-mail eletrônico do requerente, na forma do art. 14 do Decreto Municipal n. 19.990, de 23 de maio de 2018.

Ademais, após a fase de títulos, requer seja deferido desde já o acesso deste requerente a todos os documentos e informações encaminhados pelos demais candidatos, assim como das decisões e recursos da organização/banca examinadora do concurso.

Em atenção a seu requerimento, comunicamos que estamos atendendo seu pedido por meio do SEI 013.00064/2022-11 cujo acesso lhe será concedido nesta data, para acompanhamento. Naquele processo serão adotadas as providências para permitir-lhe o acesso a documentação solicitada, respeitados os critérios de intimidade dos demais candidatos.
Encaminhamos-lhe, por oportuno, o Parecer 462/22 (anexo a este pedido) que orienta o acesso à informação, trazendo uma série de reflexões sobre o tema, inclusive sobre responsabilidades no tratamento dos dados e informações a serem-lhe franqueados, conforme segue:
"na hipótese de a Administração fornecer diretamente as informações solicitadas, recomenda-se que o requerente seja cientificado de que se tornará responsável pelo tratamento de dados, figurando como destinatário do compartilhamento de dados pessoais que carregam aspectos de intimidade e privacidade de candidatos, os quais somente poderão ser utilizados para atender estritamente à finalidade que motivou a disponibilização, sendo-lhe vedada a divulgação".
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/