Regulamentação da Lei de Acesso à Informação na Câmara
Acesse aqui as normas que regulamentam a Lei de Acesso à Informação na Câmara.
| Norma | Ementa |
|---|---|
| Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. |
| Resolução de Mesa nº 445, de 16/05/2012 | Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Porto Alegre, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Resolução de Mesa nº 449, de 29/08/2012 Resolução de Mesa nº 449, de 29/08/2012 - Anexo I Resolução de Mesa nº 449, de 29/08/2012 - Anexo II | Estabelece procedimentos específicos para a publicação, de forma individualizada, dos vencimentos de servidores e dos subsídios de vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências. |
| Resolução de Mesa nº 590, de 04/08/2022 | Dispõe sobre regras de publicação no sítio eletrônico e no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Porto Alegre. |