Solicitação de Informação do Cidadão
Nova Solicitação
Utilize o formulário abaixo para enviar sua solicitação à Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), conforme prevê a Lei Federal 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Salienta-se que não é recomendado o preenchimento de seus dados no campo obrigatório solicitação, uma vez que a regra é de que os pedidos de acesso à informação sejam tornados públicos após respondidos, disponíveis para consulta de qualquer usuário do Portal Transparência.
Recordando que, conforme o art. 7º daquela Lei:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
- informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
- informação relativa:
- à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
- ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Reforça-se que seu pedido de acesso à informação deverá ser respondido em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, justificadamente, sob pena de responsabilização do(s) agente(s) público(s) envolvido(s).