Pareceres Orientativos
Acesse aqui os pareceres orientativos da Procuradoria-Geral desta Câmara Municipal.
PARECER n. 294-2024 - Analisa a ocorrência ou não de acúmulo ilícito de cargos públicos nas hipóteses de licença ou exercício não remunerado e na de vacância por posse em cargo inacumulável admitida na origem..pdfPARECER REFERENCIAL CONJUNTO Nº 01-2022 - Trata da contratação direta por inexigibilidade relativa à assinatura de periódicos vinculados a fornecedor exclusivo..pdfPARECER Nº 803-22 - Trata do rito procedimental aplicável a infrações ético-parlamentares..pdfPARECER Nº 752-23 - Analisa caso concreto em que restou indeferida a inscrição na reserva de cotas raciais, por ausência do fenótipo negro.pdfPARECER Nº 607-23 - Trata da coexistência de CPIs sobre o mesmo fato determinado..pdfPARECER Nº 462-22 - Trata do conflito entre direito à informação e proteção à intimidade e à vida privada e da prevalência do controle social através do direito informacional.pdfPARECER Nº 453-24 - Analisa a possibilidade de considerar como falta justificada a ausência de parlamentar para acompanhamento a familiar por necessidade de enfermidade..pdfPARECER Nº 383-24 - Trata da existência ou não de restrições ou cuidados quanto ao uso das salas de reunião e do plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre durante o período eleitoral..pdfPARECER Nº 279-2024 - Analisa a necessidade de nova sobrepartilha ou nova adjudicação ou alvará judicial para pagamento de atrasados de URV no caso de cessão de direitos hereditários..pdfPARECER Nº 278-2024 - Analisa a necessidade de nova sobrepartilha ou nova adjudicação ou alvará judicial para pagamento de atrasados de URV na hipótese de haver um único herdeiro..pdfPARECER Nº 271-24 - Analisa a manuntenção da remuneração de servidor que deveria estar aposentado compulsoriamente (limbo previdenciário).pdfPARECER CONJUNTO Nº 656-19 - Analisa alterações da Lei Complementar 851-2019 (Regime Jurídico dos servidores públicos municipais)..pdfInformação N 725-23 - Analisa aspectos jurídicos relativos à assunção de vínculo associativo e requisitos jurídico-formais para cooperação técnico-científica e cultural.pdfINFORMAÇÃO Nº 738-2024 - Analisa a contagem do tempo para vantagens de servidor efetivo da PMPA nomeado para cargo de provimento em comissão na CMPA, após a vigência da LC 85119..pdfINFORMAÇÃO Nº 670-23 - Análise sobre os aspectos jurídico-formais da concessão de patrocínio, pelo Poder Legislativo, em favor da Feira do Livro de Porto Alegre.pdf