Gostaria de saber se o orçamento de 2022 ainda contém capacidade de nomeação de mais candidatos dos 03 editais homologados este ano? E se há orçamento para nomeação dos aprovados no cargo de Assistente Legislativo I?? Obs.: Caso seja de interesse da CMPA em nomear, obviamente.

Gostaria de saber, também, quais setores os Assistente Legislativo I recebem adicionais pela função ou pelo setor, exemplo de quem trabalha com licitação ou quebra de caixa... Se for possível, solicito apresentação de uma tabela mais ilustrativa com os setores/funções e os respectivos valores adicionais.

Seria possível solicitar acesso aos contracheques mais detalhado, pois no portal de transparência aparece apenas o valor total bruto e os descontos. Não aparece se o funcionário têm promoções, quanto recebe de FG e verbas indenizatórias. Sendo dinheiro público, gostaria de acesso as informações detalhadas do cargo de Assistente Legislativo deste ano.

Em resposta ao requerimento, informo que nomeações serão realizadas a partir dos critérios de conveniência e oportunidade para esta administração.
Com relação às gratificações que o Assistente Legislativo I pode perceber, conforme a Lei 5811/86, informamos abaixo:
Gratificação de quebra de caixa, calculada de acordo com a complexidade da atividade e com a dimensão dos valores movimentados, nos termos da regulamentação, estabelecida no valor mensal de: (Redação acrescida pela Lei nº 11.974/2015) - Art. 50 - Valor R$ 2.944,36
Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade - GLEP - Art. 50-C - R$ 4.831,05
Gratificação Especial, no valor correspondente ao da função gratificada de nível 4 (quatro), aos servidores lotados na Seção de Comissões, ou no Setor de Comissões, e detentores do cargo de Assistente Legislativo ou Assessor Legislativo, pelo exercício de atividades de apoio às Comissões Parlamentares. Valor da FG 4 - R$ 1.432,40 - Art 50-F
Gratificação Especial pelo exercício de atividades relativas à elaboração da folha de pagamento, no valor correspondente ao da função gratificada de nível 6 (seis), destinada aos servidores da Câmara Municipal lotados na Seção de Folhas e Registros Financeiros ou nos setores que a integram e detentores dos cargos de provimento efetivo de Assistente Legislativo ou Assessor Legislativo. Art. 50-H - valor FG 6 R$ 1.927,60
Gratificação Especial pelo exercício de atividades de preparo e execução de pagamentos diversos, no valor correspondente ao da função gratificada de nível 4 (quatro), destinada aos servidores efetivos lotados no Serviço de Recursos Humanos, na Seção de Ingressos e Registros Históricos, no Setor de Ingressos e Acompanhamento, no Setor de Registros Históricos, no Setor de Vantagens e Aposentadoria, no Setor de Convênios e Estágios, na Seção de Contabilidade e Finanças, na Seção de Licitações, no Setor de Contratos ou no Setor de Processamento da Despesa. (Redação acrescida pela Lei nº 11.868/2015) - Valor FG 4 - R$ 1.432,40 - Art. 50-I
Gratificação Especial pelo exercício de atividades relacionadas à tecnologia da informação, no valor correspondente ao da função gratificada de nível 4 (quatro), destinada aos servidores da Câmara Municipal lotados na Assessoria de Informática e detentores do cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo. Art. 50-K - Valor FG 4 R$ 1.432,40
Contracheque do ASSISTENTE LEGISLATIVO I:
Assistente Legislativo I
030 - Vencimento (padrão 9) =3.077,10
168 - GLEP = 4.831,05
323 - RETTI =1.538,55
TOTAL MÊS =9.446,70
Auxílio-Alimentação 25 = 993,75
TOTAL GERAL =10.440,45
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/.