Bom dia. Gostaria da seguinte informação: quando é concedida licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 2 anos, a um Assistente Legislativo, esse cargo fica vago para provimento? Em caso de resposta negativa à pergunta, qual a situação do cargo desse servidor em licença?

Em resposta ao requerimento, informo que, conforme a Lei Complementar nº 133 de 31 de dezembro de 1985, artigo n° 160 a n° 162, a licença para tratar de interesses particulares é destinada para servidores estáveis, ou seja, que já concluíram e obtiveram êxito no estágio probatório, por um período máximo de 02 anos e sem retribuição pecuniária.
Essa licença poderá ser negada pela administração, pois está dentro dos critérios de conveniência e oportunidade.
Por fim, em virtude do retorno do servidor após o término da licença, não ocorre vacância do cargo.
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/.