O Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966) prevê em seu art. 198, parágrafo 3º, inciso IV, que "Não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica".

Diante disso, solicita-se relação com as informações sobre a RENÚNCIA DE RECEITA (art. 14 da LRF - LC nº 101/200) do Município de Porto Alegre/ RS, dos últimos 3 anos (2019, 2020 e 2021), informando o nome e CNPJ das Pessoas Jurídicas beneficiadas pelos benefícios ou incentivos fiscais concedido; por ano; tipo/enquadramento (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, etc.) e montante de receita renunciado.

Em resposta ao requerimento, informo que esse tipo de informação é obtido através do Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Alegre no seguinte link: https://transparencia.portoalegre.rs.gov.br/
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/