Boa tarde,

Existe alguma norma que regulamente a Fiscalização e Gestão dos Contratos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre?

Em resposta ao requerimento, informo que existe a ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2022, que trata sobre o assunto solicitado, e que segue em anexo.
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/