e-SIC 03703/22

Data da solicitação28/10/2022
Solicitação

Me chamo Letícia e estou fazendo uma pesquisa acadêmica com relação às maiores Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul.
Diante disso, solicito as seguintes informações:

- qual o limite máximo de assessores que cada Vereador pode ter?;
- qual a verba máxima que pode ser gasta com Assessores?;
- os Vereadores podem usar a Verba de Gabinete para a contratação de serviços de consultoria? Se sim, qual valor?

Agradeço a atenção.

Resposta

Em resposta aos questionamentos:
1) Qual o limite máximo de assessores que cada Vereador pode ter? Em regra geral, cada vereador pode ter no máximo 7 assessores por gabinete.

2) Qual a verba máxima que pode ser gasta com Assessores? Explicado conforme o documento em anexo.

3) Os Vereadores podem usar a Verba de Gabinete para a contratação de serviços de consultoria? Se sim, qual valor?
Não, pois conforme a Quota Básica Mensal existe um rol taxativos de serviços que podem ser contratados, que seguem abaixo:
1. Indenização por uso de veículo particular;
2. Despesas com viagens (passagens, diárias, inscrições em eventos);
3. Telefonia (fixa, móvel, tablet e modem USB);
4. Serviços de Correios;
5. Cópias reprográficas (pelo Setor de Reprografia ou nas multifuncionais
disponibilizadas aos gabinetes);
6. Material de expediente;
7. Assinatura de periódicos (jornais e revistas);
8. Licença para uso de “software”;
9. Ponto de rede e microcomputador adicional;
10. Serviços gráficos e impressos; e
11. Pintura e alteração do “layout” do gabinete.

Mais informações sobre a Quota Básica Mensal podem ser obtidas no seguinte link: https://legislacao.camarapoa.rs.gov.br/normas-qbm-quota-mensal-basica-parlamentar-na-camara/

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/

Respondida em09/11/2022
Respondida

Andamentos

DataSetor
09/11/2022 10:20Diretoria-Geral
28/10/2022 15:00Diretoria-Geral

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