1. Por que razões a CMPA não publica os pareceres produzidos pela Procuradoria Legislativa acerca dos projetos de lei?
1.1. Caso esteja em vias de realizada a publicação:
1.1.1. Qual o prazo estimado para isso?
1.1.2. Quais os órgãos envolvidos? Quem são as pessoas responsáveis por estes órgãos?

Em resposta ao questionamento, informo que os pareceres produzidos pela Procuradoria Legislativa acerca dos projetos de lei desta Casa Legislativa são públicos e podem ser requisitados por meio do sistema e-SIC - Solicitação de Informação do Cidadão. Conforme a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, existem dois tipos de Transparência Ativa e Passiva:
Transparência ativa : é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet.
Transparência passiva: é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
E no caso em questão, por meio da Transparência Passiva, Pedido de Informação do Cidadão, é possível solicitar essa informação sobre os pareceres produzidos pela Procuradoria Legislativa acerca dos projetos de lei.
Ainda, esta Casa Legislativa está realizando estudos para que futuramente posso disponibilizar ativamente os pareceres.
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/