e-SIC 00328/23
Considerando que os dados em questão não estão disponíveis por transparência ativa(https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/remuneracoes); considerando que o Portal da Transparência do governo federal disponibiliza os nomes completos dos agentes públicos e seus CPFs parcialmente ofuscados/descaracterizados (***.000.00-**); considerando que é entendimento pacífico da CGU de que há direito de acesso ao CPF parcialmente ofuscado/descaracterizado de beneficiários de recursos públicos [vide precedente em anexo]; Considerando que os dados da administração direta, DMLU, DEMHAB, FASC e PREVIMPA já foram fornecidos pela Prefeitura no SIC 006815-22-55; requisitamos o fornecimento requisitamos o fornecimento de planilha, em formato aberto, contendo as seguintes informações sobre agentes públicos da entidade: a) nome completo; b) CPF parcialmente ofuscado.
Em atenção a seu requerimento, segue, em anexo, planilha elaborada pela área técnica, contendo as informações solicitadas.
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC ou e-OUV, disponíveis no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/
Andamentos
Data | Setor |
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01/02/2023 16:01 | Diretoria-Geral |
01/02/2023 15:12 | Diretoria Administrativa |
01/02/2023 14:11 | Serviço de Recursos Humanos |
01/02/2023 14:06 | Diretoria Administrativa |
20/01/2023 13:54 | Serviço de Recursos Humanos |
20/01/2023 09:49 | Diretoria Administrativa |
17/01/2023 12:25 | Diretoria-Geral |