No Protocolo eSIC 00328/23, a CMPA forneceu os dados, porém com dois problema:
1) Os dados foram fornecidos em formato PDF, que é um formato fechado. Foi solicitado expressamente o fornecimento num formato aberto (csv, ods, xls, etc).
2) O CPF foi solicitado no formato (***.000.000-**), porém a CMPA forneceu no formato inverso (000.***.***-00), o que inviabiliza .

Considerando a legislação vigente, solicito que o arquivo seja fornecido em formato aberto e no padrão universalmente aceito (***.000.000-**).

Em atenção a seu requerimento, informamos que sua solicitação foi atendida, por meio do SIC 328/23, com disponibilização de lista contendo os CPF dos servidores, parcialmente ofuscados, dentro de suas possibilidades sistêmicas. Aliás, sobre este formato não há obrigatoriedade estabelecida.
A Controladoria-Geral da União é órgão de controle interno daquele ente federativo, não vinculando as demais esferas, servindo apenas como modelo de referência, podendo ou não ser seguido pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
Não havendo obrigatoriedade do formato, consideramos a solicitação, veiculada no SIC 328/23, atendida, no formato disponibilizado.
Aliás, como exemplo, sugerimos consulta ao Portal Transparência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não disponibiliza, por exemplo, listas, em nenhum formato, contendo CPF ofuscado de nenhum de seus servidores ou magistrados: https://transparencia.tjrs.jus.br/transparencia_tjrs/index.php
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/