O Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966) prevê em seu art. 198, parágrafo 3º, inciso IV, que "Não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica".
Diante disso, solicita-se relação com as informações sobre a RENÚNCIA DE RECEITA (art. 14 da LRF - LC nº 101/200) do Município de Porto Alegre, dos últimos 4 anos (2019 a 2022), informando o nome e CNPJ das Pessoas Jurídicas beneficiadas pelos benefícios ou incentivos fiscais concedido; por ano; tipo/enquadramento (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, etc.) e montante de receita renunciado.

Em atenção a seu requerimento, sugerimos acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do endereço eletrônico https://transparencia.portoalegre.rs.gov.br/
Lá, acredita-se, poderão ser obtidas as respostas aqui solicitadas. Caso não estejam disponíveis, a Prefeitura dispõe do sistema de acesso à informação, semelhante do deste Legislativo, no endereço eletrônico https://sicpoa.procempa.com.br/sicpoaweb/#/
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/