Data da solicitação23/06/2023

Solicitação

Olá, por gentileza, gostaria de solicitar os seguintes dados e informações:
- Quantos casos de violência política contra mulheres foram registrados na Câmara nos últimos 10 anos, indicando em cada caso qual foi a vereadora/funcionária/secretária com cargo político que sofreu a violência e quem foi/foram o(s) agressor(es);
- Links dos casos de violência contra mulheres que foram divulgados no site da Câmara nos últimos 10 anos;
- Depois de ocorrido o registro desses casos de violência política contra mulheres qual o foi o andamento dado a cada um deles? Sofreram algum processo, investigação, medida cautelar, petição etc? Qual foi o resultado de cada um deles?

Favor enviar os dados em formato csv.

Resposta

Em resposta ao requerimento, informamos que o enfrentamento a violência à mulher e promoção da igualdade de gênero sempre foi pauta da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) institucionalmente.
A estrutura da casa conta com a Procuradoria Especial da Mulher (criada pela Resolução n. 2.368/2015 e regulamentada pela Resolução de Mesa n. 494/2015).
Recentemente houve uma reformulação da Comissão de Ética Parlamentar pela Resolução n. 2.640/2021, que permitiu um tratamento mais sistemático em relação as denúncias relacionadas com a violência política de gênero, com participação da Procuradoria da Mulher:
“Art. 11-K. Deverá ser dado prazo para a Procuradoria Especial da Mulher, representada por sua Procuradora, apresentar parecer nos processos que tratem de violência contra as vereadoras e as servidoras ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão da Câmara. Parágrafo único. O parecer apresentado pela Procuradoria Especial da Mulher possui caráter meramente consultivo, não devendo ser considerado como voto.”
Pelo fato de ser uma reformulação recente, não nos permite acessar integralmente, por meios eletrônicos, a totalidade dos casos denunciados nos últimos dez anos. Eventualmente, para tal fim, pode-se visitar o Arquivo Histórico da CMPA e realizar presencialmente essa busca em nossos arquivos.

Segue, portanto, como resposta, a identificação dos processos que tramitaram e ainda tramitam na Comissão de Ética e que tem relação com o conteúdo do requerimento, tendo sido avaliados pela Procuradoria da Mulher no âmbito do processo:

Data Processo SEI Autor(a) Denunciado Proc. Da Mulher Situação
10/03/2022 247.000001/2022-01 Verª Fran Rodrigues (PSOL) e outros(as) Ver. Felipe Camozzato (NOVO) Não houve infração. Improcedente a representação. Arquivado.
11/03/2022 212.00017/2022-31 Verª Fernanda Barth Ver. Leonel Radde (PT) Não houve infração. Advertência Pública Escrita publicada em 1/12/22022. Arquivado.
11/03/2022 222.00015/2022-31 Ver. Alexandre Bobadra (PL) Verª Bruna Rodrigues (PCdoB) Não é de seu âmbito. Perda de objeto. Arquivado.
04/07/2022 221.00140/2021-61 Verª Bruna Rodrigues (PCdoB) Ver. Alexandre Bobadra (PL) Ainda não avaliado. Aguardando parecer do relator.
13/07/2022 118.00362/2022-98 Franciele da Silva Machado (estagiária) Ver. Leonel Radde (PT) A favor da abertura do processo. Improcedente a representação. Arquivado.
16/03/2023 118.00303/2023-09 Any de Ávila Moraes Ver. Marcelo Sgarbossa (sem partido) Não houve processo nem parecer. Indeferido pela corregedoria. Arquivado.

Cabe salientar que possíveis sanções em relação aos temas se dão no âmbito do Regimento e das atribuições dos vereadores nos seus mandatos, sendo que possíveis medidas cíveis ou criminais não se enquadram nas atribuições desse Legislativo.

O Regimento citado e o Código de Ética e suas alterações estão disponíveis no endereço https://legislacao.camarapoa.rs.gov.br/regimento/.

O sítio da CMPA possui ferramenta de busca em https://www.camarapoa.rs.gov.br/ onde pode-se acessar todo o conteúdo publicado sobre quaisquer temas.

Segue, por fim, o anexo abaixo identificado.

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/

Respondida em03/08/2023