Gostaria de receber as leis (legislação) municipal referente a Educação Especial (para pessoas com deficiência).

Em atenção a seu requerimento, transcrevemos, abaixo, a resposta fornecida pela área técnica:
"Conforme os registros da Biblioteca, está anexada a legislação municipal solicitada, de acordo com as anotações a seguir. Segue também endereço para a Lei Federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, pois é citada na legislação municipal.
Informamos que a pesquisa não abrange a legislação federal, podendo haver outras normas neste âmbito sobre o tema.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 12.815, DE 3 DE MARÇO DE 2021: Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Porto Alegre.

LEI Nº 9.811, de 08 de agosto de 2005: Institui o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (CAPENE), para fins educacionais.

DECRETO Nº 15.756, de 6 de dezembro de 2007: Regulamenta a Lei n° 9.811, de 08 de agosto de 2005, que institui o Cadastro Permanente de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais - CAPENE - e dá providências.

LEI Nº 11.858, DE 25 DE JUNHO DE 2015: Institui o Plano Municipal de Educação (PME).

LEI Nº 13.218, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, define suas competências e organização e revoga a Lei nº 8.198, de 18 de agosto de 1998.

LEI Nº 13.153, DE 15 DE JUNHO DE 2022: Cria o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista – CMTMIEA.

DECRETO Nº 21.693, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022: Institui o Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista (CERTA) como gestor do Centro Municipal de Diagnóstico Médico do Transtorno do Espectro Autista, revisto na Lei Municipal nº 13.152, de 15 de junho 2022, e do Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista (CMTMIEA), previsto na Lei Municipal nº 13.153, de 15 de junho de 2022.

LEI Nº 10.351, de 7 de janeiro de 2008: Determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) em todos os contratos firmados entre o Poder Público Municipal e as empresas ou entidades prestadoras de serviço e nos contratos de estágio firmados em nível superior, médio, supletivo e do ensino especial com o Poder Público Municipal e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.760, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre o programa de estágio na Administração Centralizada, Autarquias e Fundações Municipais.

DECRETO Nº 21.973, DE 10 DE MAIO DE 2023: Altera o parágrafo único do art. 11, os §§ 1º e 3º do art. 28; e inclui o § 5º no art. 28 do Decreto nº 21.760, de 1º de dezembro de 2022.

LEGISLAÇÃO FEDERAL (somente a citada na Legislação Municipal, podendo haver outras)

LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm"

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/