Data da solicitação10/07/2023

Solicitação

Prezados,

Gostaria de obter informações a respeito de como se encontra o andamento das aposentadorias em trâmite dos servidores da Câmara Municipal (tendo em vista o noticiado de que os procedimentos em curso seriam priorizados), qual é a perspectiva de prazo, bem como qual é o posicionamento do PREVIMPA em relação a essa situação.

Resposta

Em atenção a seu requerimento, transcrevemos, abaixo, a resposta fornecida pela área técnica:
"De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002:

'Art. 1º O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotado de personalidade jurídica de direito público, é o ente responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre -RPPS.'

Dessa forma, questionamentos acerca do andamento das aposentadorias de servidores da Câmara Municipal, bem como solicitação de previsão sobre efetivação das mesmas, devem ser encaminhados àquele órgão previdenciário, por competência. No que se refere às prerrogativas da Câmara Municipal, informamos que a última aposentadoria de servidor(a) do Quadro se deu em dez/2022, conforme publicado no DOPA Edição nº 6986, de 12/04/2023".
Em complementação, informamos que o Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre pode ser acessado por: https://sicpoa.procempa.com.br/sicpoaweb/#/
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/

Respondida em17/07/2023