Solicito informações sobre as emendas impositivas apresentadas por vereadores à LOA desde a implementação deste tipo de emenda. Gostaria de saber as seguintes informações: ano da proposta de emenda, proponente, objeto/descrição da proposta, beneficiário/a da proposta, órgão municipal receptor da proposta. Vi no documento sobre a LOA de 2024 que há uma tabela ao final com praticamente todas as informações solicitadas, com exceção da informação sobre proponente. Mas LOAS dos anos anteriores não encontrei esse tipo de tabela.

Em atenção ao seu requerimento transcrevemos, abaixo, resposta fornecida pela área técnica:

"Em resposta à solicitação, informamos que desde a redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2019 que, dentre outras providências, aponta:

“Art. 116-A Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).”

Assim sendo, as emendas parlamentares individuais foram propostas a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício 2020 e suas informações encontram-se disponíveis nos respectivos processos.

No PLOA para 2020, disponível em https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/135576, na aba “Documentos”, encontra-se o parecer 169/19 da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e do Mercosul (CEFOR), onde pode-se visualizar as tabelas com as informações requeridas.

No PLOA para 2021 (disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136044) encontram-se os pareceres 126 e 127/20 da CEFOR com as respectivas informações.

No PLOA para 2022 (disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137146) encontram-se os pareceres 089 e 090/21 da CEFOR com as respectivas informações.

No PLOA para 2023 (disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/138257) encontra-se o parecer 144/22 da CEFOR com as respectivas informações.

No PLOA para 2024 (disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/139529) encontra-se o parecer 243/23 da CEFOR com as respectivas informações.

Além disso as emendas podem ser conferidas individualmente em cada processo pelo seu número, dirimindo eventual questão em relação a cada proposição."

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/