O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172 /1966) estabelece "Não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica" (art. 198, § 3º, inciso IV). Esta alteração foi incluída pela Lei Complementar nº 187, de 2021, mas infelizmente não localizamos a informação do valor renunciado para cada CNPJ no portal de Transparência desse Município de Porto Alegre, o que leva a deduzir que até o momento o Município não providenciou a disponibilização das informações do valor de renúncia por CNPJ/pessoa jurídica, sendo necessário encaminhar solicitação específica para obter as informações. Diante disso, solicita-se o total da renúncia de receita do município, Por Programa, nome da empresa, CNPJ 14 posições, mês de referência e valor da renúncia de receita, dos anos de 2021 a 2023.

Em atenção a seu requerimento, informamos que a Câmara não possui estes dados em específico para disponibilizar.
Neste caso, sugerimos entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do endereço eletrônico: https://sicpoa.procempa.com.br/sicpoaweb/#/
Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/