Boa tarde. Gostaria de saber quais as conclusões provenientes do encontro entre as Câmaras Municipais do RS no dia de ontem (20/02), no evento realizado na PUC-RS, referente às modificações normativas do orçamento legislativo. Em especial, se há uma previsão de regulação efetiva dessa normativa pelo TCE-RS, mas também quais foram as soluções apresentadas após a reunião, uma vez que essa discussão de orçamento afeta diretamente o andamento dos concursos em vigência na CMPA.

Sobre o evento realizado na PUCRS no dia 20/02, intitulado “As Câmaras e o novo artigo 29-A da Constituição Federal: desafios e perspectivas”, destacamos que as discussões giraram em torno dos impactos financeiros da mudança normativa e das possíveis soluções para minimizar seus efeitos nos Legislativos municipais.

No que se refere à regulação pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), ainda não há uma instrução normativa definitiva sobre o entendimento a ser adotado. O procurador-geral do Legislativo, Renan Sobreiro, ressaltou que o tema segue em debate dentro do TCE-RS e que diferentes interpretações podem levar a impactos distintos nos limites de gastos das Câmaras Municipais.

Entre as soluções debatidas, foram apresentadas simulações sobre o impacto da mudança no orçamento dos Legislativos, bem como a necessidade de ajustes administrativos para adequação aos novos parâmetros. Além disso, o evento teve como encaminhamento a elaboração de uma proposta de resolução a ser enviada ao TCE-RS, visando uniformizar a interpretação da norma e mitigar eventuais consequências prejudiciais à gestão das Câmaras. Este documento está em fase de coleta de assinaturas dos presidentes das Câmara para posterior envio ao TCE-RS.

Maiores informações do evento no link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/evento-com-camaras-do-rs-debate-impacto-financeiro-de-mudanca-na-constituicao