Gostaria de receber o projeto de lei ou a Lei sobre patinetes.

Em atenção a seu requerimento, transcrevemos, abaixo, resposta fornecida pela área técnica:

Informamos que, após pesquisa da Biblioteca Legislativa Jornalista Alberto André, encontram-se duas normas em vigor. O Decreto 20.358/19, que trata do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes, e a Lei Complementar 951/22, que dispõe sobre a mobilidade urbana (menciona patinetes no art. 6º).
Estão disponíveis nos endereços conforme segue:

- Decreto 20.358/19, que “Regulamenta a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana da Cidade de Porto Alegre para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes de propulsão humana, bicicletas elétricas e equipamentos elétricos autopropelidos individuais (patinetes elétricas e outros), sem estação física, por meio de plataforma tecnológica em vias e logradouros públicos”.
Disponível em: http://leismunicipa.is/ctsxn

- LC 951/22, que “Dispõe sobre a mobilidade urbana no Município de Porto Alegre e institui o Plano de Mobilidade Urbana de Porto Alegre”.
Disponível em: http://leismunicipa.is/eyzwc

No Sistema de Protocolo da Câmara Municipal, após busca sobre o tema nas ementas dos processos, encontram-se 4 (quatro) referências, sendo 2 (dois) Projetos de Lei do Legislativo (PLL), um Requerimento (REQ) de criação de Frente Parlamentar sobre o tema e uma Indicação (IND) para o Executivo Municipal:

1) PROC. Nº 00050/19 - PLL 030/19
Regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Município de Porto Alegre.
Disponível em: camarapoa.rs.gov.br/processos/135094
Situação: Arquivado

2) PROC. Nº 00183/25 - REQ 133/25
050.00010/2025-61 – Requer a constituição da Frente Parlamentar de Discussão pela Regulamentação do Transporte dos Patinetes.
Disponível em: camarapoa.rs.gov.br/processos/140775
Situação: Aprovado

3) PROC. Nº 00045/25 - IND 002/25
050.00122/2024-31 Sugere ao senhor prefeito municipal, a regulamentação dos patinetes elétricos compartilhados por aplicativos
Disponível em: camarapoa.rs.gov.br/processos/140635
Situação: Em tramitação

4) PROC. Nº 01252/23 - PLL 718/23
022.00032/2023-98 Disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana no Município por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricas e dá outras providências.
Disponível em: camarapoa.rs.gov.br/processos/139681
Situação: Arquivado

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/