Bom dia! Preciso saber informações sobre as leis municipais: Lei nº 8423/99, que institui na RME, o conteúdo que trata da Educação Antirracista e Antidiscriminatória; Lei nº 8470/00, que estabelece a identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração municipal; Lei nº 494/03, que reservava vagas para afrobrasileiros em concursos públicos; Preciso saber quem propôs essas leis e como foi o processo de votação das mesmas. Tais informações serão utilizadas para fins acadêmicos em minha pesquisa de mestrado.

Em resposta à solicitação, informamos:

- Lei nº 8423/99 - Processo nº 902/98 - autor da proposição Vereador Renato Guimaraes. Disponível em: http://leismunicipa.is/nscdj

- Lei nº 8470/00 - Processo nº 1961/99 – autora da proposição Vereadora Helena Bonumá. Disponível em: http://leismunicipa.is/sdnja
Alterada pela Lei nº 13405/23 - Processo nº 1217/21 – Vereadora Daiana Santos. (Processo disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137334)

- Lei Complementar nº 494/03 - Processo nº 3134/03 - Governo Municipal (REVOGADA). Disponível em: http://leismunicipa.is/cnjas
Revogada pela Lei Complementar nº 746/14 - Processo n. 32/14 – PLCL 1/14 – Vereador Delegado Cleiton. (Processo disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/121045)
Lei disponível em: http://leismunicipa.is/mstqr

Para fins de consulta aos processos anteriores a 2010 é necessário entrar em contato com a Seção de Protocolo e Arquivo, solicitando a consulta através do número de processo.
Os contatos da Seção de Protocolo e Arquivo são os seguintes:
Telefone: 3220-4354
E-mail: protocolo@camarapoa.rs.gov.br

As atas, registros de pronunciamentos e anais podem ser consultados através da página da CMPA, porém é necessário realizar a busca pela data da sessão:
https://www.camarapoa.rs.gov.br/sessoes_plenarias

A votação dos processos de leis anteriores a 2008 aprox. é possível através da consulta das atas, registros de pronunciamentos e anais, sendo necessário a identificação da data mais aproximada possível e a fim de buscar a discussão e votação dos mesmos. A consulta aos Anais das Sessões Plenárias pode ser também realizada em pesquisa local na Biblioteca da CMPA, mediante agendamento prévio.

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/