Gostaria de saber como está o andamento do projeto de lei citado na publicação https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/projeto-obriga-prefeitura-a-conservar-calcadas
E se é possível a população se manifestar a favor do projeto de lei, se sim, como?

Em resposta à solicitação, informamos que o projeto citado na reportagem https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/projeto-obriga-prefeitura-a-conservar-calcadas
foi protocolado como processo Nº 00254/24 - PLCL 010/24 – SEI 022.00136/2024-83 – que “Altera o caput do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e o inc. IV do art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992; e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 1975, e o art. 31 e o parágrafo único do art. 229, ambos da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre”.

O processo está disponível no endereço https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/140026 para acompanhamento.

Conforme consta na aba “Tramitações” do endereço já citado, o projeto foi arquivado por força do artigo 108 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre (RESOLUÇÃO Nº 1178 de 16 de julho de 1992 e alterações, disponível no endereço https://legislacao.camarapoa.rs.gov.br/), que diz:
“Art. 108. Todas as proposições que não forem votadas até o final da legislatura serão arquivadas.
§ 1º. Os projetos desarquivados em nova Legislatura, inclusive os de iniciativa do Executivo, retomarão sua tramitação do ponto onde se encontravam quando do arquivamento.”

Assim, para a retomada da tramitação do projeto é necessário o requerimento de um parlamentar. Nesse sentido cabe contatar o parlamentar de sua preferência e realizar essa sugestão. Os contatos dos respectivos gabinetes estão disponíveis no endereço https://www.camarapoa.rs.gov.br/vereadores.

Em caso de persistirem dúvidas, não hesite em contatar a Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do e-SIC, disponível no Portal Transparência, acessível em https://transparencia.camarapoa.rs.gov.br/